Legislação
Decreto 1.840, de 20/03/1996
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se os arts. 2º e 12 do Decreto 1.445, de 05/04/95, e os Decs. 1.587, de 08/08/95, e 1.659, de 05/10/95.
Brasília, 20/03/96; 175º da Independência e 108º da Republica. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Carlos Bresser Pereira
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