Legislação

Decreto 1.821, de 28/02/1996

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tributário. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, IV, e 153, § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.894, de 21/06/94, Decreta:

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