Legislação

Decreto 1.408, de 02/03/1995

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º e 10 do Decreto 660, de 25/09/1992.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:

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Decreto 660, de 25/09/1992 (Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX)