Legislação

Decreto 1.407, de 27/05/2003

Artigo


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/05/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA 54 ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

Na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de março de dois mil e três, a Secretaria-Geral, no uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Representação do Paraguai, em exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, comunicou à Secretaria-Geral, pela nota RP/ALADI/4/24/03, que anexa as notas 35 e 57 da Representação do México, a conformidade dos Estados-Parte do MERCOSUL e dos Estados Unidos Mexicanos para que a Secretaria-Geral corrija os erros detectados nas versões em espanhol e em português do Acordo de Complementação Econômica 54, assinado entre os Estados-Parte do MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos, em 05/07/2002.

Segundo - Que os erros consistem na menção aos «Anexos I, II, III, IV e V» do Acordo nos Artigos 2 e 7.

Terceiro - Que uma vez que as Partes do Acordo solicitaram à Secretaria-Geral eliminar do texto do Acordo a referida menção, esta Secretaria-Geral, com base nessa comunicação, realizou os seguintes ajustamentos:

1) no Artigo 2, parágrafo 1, primeira parte, riscou-se: «ANEXOS I», «II», «III» e «IV», assim como todos os parênteses, ficando redigido da seguinte maneira:

«os Acordos celebrados ou que venham a ser celebrados pelos Estados Unidos Mexicanos com cada um dos Estados Partes do MERCOSUL ao abrigo do Tratado de Montevidéu 1980: Estados Unidos Mexicanos - República Argentina, Estados Unidos Mexicanos - República Federativa do Brasil; Estados Unidos Mexicanos - República do Paraguai; Estados Unidos Mexicanos - República Oriental do Uruguai;»

2) no Artigo 2, parágrafo 1, segunda parte, riscou-se: «e seus respectivos anexos (ANEXO V)», ficando redigido da seguinte maneira:

«o Acordo sobre o setor automotor entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos; e»

3) no Artigo 2, parágrafo 3, riscou-se: «incluídos nos anexos ao Acordo»; e intercalou-se «a que se refere o parágrafo 1 do Artigo», ficando redigido da seguinte maneira:

«3.- Os Acordos a que se refere o parágrafo 1 do presente Artigo serão regidos pelas disposições neles estabelecidas e permanecerão em vigência até a implementação do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos.»

4) no Artigo 7, segundo parágrafo, riscou-se: «...Anexos»; e intercalou-se: «Acordos a que se refere o parágrafo 1 do Artigo 2 », ficando redigido da seguinte maneira:

«As emendas ou adições aos Acordos a que se refere o parágrafo 1 do Artigo 2 do presente Acordo serão efetuadas de conformidade com os procedimentos neles previstos e entrarão em vigência para as Partes Signatárias nos termos por elas acordados.»

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas espanhol e português.

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