Legislação
Decreto 1.054, de 07/02/1994
Art. 17
Art. 17
- Revoga-se o Decreto 94.684, de 24/07/1987.
Decreto 94.684, de 24/07/1987 (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta)Brasília, 07/02/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Romildo Canhim
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Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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