Legislação
Decreto 1.054, de 07/02/1994
- Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Ministro de Estado supervisor poderá autorizar a utilização de outra fórmula de reajuste que não as previstas no art. 5 º, observados os demais critérios estabelecidos neste decreto.
Parágrafo único - A fórmula de reajuste que vier a ser adotada deverá constar dos instrumentos convocatórios da licitação ou dos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade.
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Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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