Legislação
Decreto 916, de 24/10/1890
Art. 7º
Art. 7º
- É proibida aquisição de firma sem a do estabelecimento a que estiver ligada.
Parágrafo único - O adquirente por ato [inter vivos] ou [mortis causa] poderá continuar a usar da firma, antecedendo-a da de que usar, com a declaração - [successor de. ...]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Despacho de Leilão de Imóvel em Juizado Especial Cível
Modelo de agravo de instrumento objetivando a suspensão de um leilão de imóvel determinado por juiz de juizado especial cível devido à pendência de ação de nulidade da execução do título que fundamenta a execução.
Acesse aqui
Modelo de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado
Confira nosso modelo detalhado de petição para oposição à ação de usucapião por terceiro interessado. Ideal para advogados e proprietários que buscam defender seus direitos sobre imóveis em disputa de propriedade.
Acesse aqui
