Legislação
Decreto 916, de 24/10/1890
- O emprego ou uso ilegal de firma registrada ou inscrita dará direito ao dono de exigir a proibição desse uso e a indenização por perdas e danos, além da ação criminal que no caso couber.
§ 1º - A ação será sumária e processada no juízo comercial.
§ 2º - A propriedade da firma é imprescritível e só deixará de subsistir no caso do art. 9º.
§ 3º - Também será sumária e processada no juízo comercial a ação para obrigar o concorrente, que tenha direito a firma identica, a modificá-la por forma que seja impossível erro ou confusão.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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