Legislação
Decreto 794, de 05/04/1993
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Excepcionalmente, no ano-calendário de 1992 e, na hipótese de a pessoa jurídica usufruir da prerrogativa conferida pela Portaria MEFP 441, de 27/05/92, o limite máximo de que trata o artigo anterior será de um por cento do Imposto de Renda devido, apurado no balanço ou balancete semestral.
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