Legislação
Decreto 756, de 19/02/1993
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Para os devidos efeitos fiscais, a dedutibilidade das contribuições e doações de que trata este decreto fica condicionada ao cumprimento das formalidades nele estabelecidas.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução
Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.
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