Legislação
Decreto 578, de 24/06/1992
- Em consonância com o disposto no § 1º, do art. 19, da Lei 8.088, de 31/10/1990, os detentores de certificados de TDA, vencidos ou vincendos deverão promover a sua identificação junto ao Incra, em prazo a ser fixado, para o efeito de inclusão dos seus títulos em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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