Legislação

Decreto 127, de 22/05/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 161/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição e

Considerando que a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho foi concluída em Genebra, a 07/06/1985;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo 86, de 14/12/89;

Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, foi depositada em 18 de maio de 1990;

Considerando que a Convenção 161 relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho entrará em vigor para o Brasil, em 18 de maio de 1991, na forma de seu artigo 18, parágrafo 3, Decreta:

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