Legislação
Decreto 126, de 22/05/1991
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção 162, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Utilização do Asbesto com Segurança, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador e Multa por Rescisão Antecipada
Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
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Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos
Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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