Legislação
Decreto 105, de 25/04/1991
- Revogam-se os Decretos 87.911, de 7/12/1982, e 49, de 5/03/1991.
Brasília, 25/04/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli
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Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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