Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
Art. 35
Art. 35
- As normas estabelecidas pelo I. R. B. para as liquidações extrajudiciais em que o mesmo tiver interesse como ressegurador obrigarão todas as sociedades, inclusive as cosseguro no I. R. B.
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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal
Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de Ação de Reconhecimento de Dívida por Venda de Veículo
Modelo de peça processual para reconhecimento de dívida decorrente da venda de um veículo, com base em contrato de pagamento parcelado. Inclui fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como as defesas que podem ser opostas.
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