Legislação

Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945

Art. 3º

Texto
Notas

- Adquirindo o domínio dos bens arrecadados, a União, o Estado a aplicá-los em fundações destinadas ou o Distrito Federal ficam obrigados ao desenvolvimento do ensino universitário, e o Ministério Público respectivo velará por essa aplicação.

Parágrafo único - Observar-se-á o disposto no art. 25 do Código Civil, quando os bens forem insuficientes para a criação de institutos universitários.]

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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária

Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.

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