Legislação
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945
Art. 7º
Art. 7º
- As vinte e quatro (24) horas de trabalho semanal do grupo Clínica, quando se tratar de plantão noturno poderão ser, por motivo de conveniência do serviço e mediante mútuo assentimento, distribuídas em dois períodos: um de doze (12) e os restantes de seis (6) horas.
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Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
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