Legislação
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941
Art. 4º
Art. 4º
- O § 2º do art. 44 do Decreto-lei 891, de 25/11/38, fica assim redigido:
[§ 2º - Correrá por conta do orçamento do Ministério das Relações Exteriores a verba anual de 40:000$000 (quarenta contos de réis) para atender às despesas gerais da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.]
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Modelo de Petição Inicial para Exigir Cumprimento de Acordo Extrajudicial sobre Sala Comercial
Modelo de petição inicial para exigir o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre duas herdeiras para divisão de uma sala comercial. A autora apresenta testemunhas e provas de conversas, buscando judicialmente que a irmã cumpra o acordo estabelecido.
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
Acesse aqui
