Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
Art. 5º
Art. 5º
- Aos atuais posseiros ou ocupamtes é concedido o prazo de 180 dias, contado da vigência deste decreto-lei, afim de que iniciem, perante os Serviços Regionais da Diretoria do Domínio da União, o processo de aforamento dos terrenos de marinha e seus acrescidos e dos de mangue.
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