Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
- As transferências de aforamento não se processarão sem que o interessado solicite prévia licença à Diretoria do Domínio, juntando ao pedido a carta de aforamento e prova de quitação dos foros e indicando o preço da transação.
§ 1º - Todas as transferências onerosas, quaisquer que sejam suas modalidades, estão sujeitas ao pagamento de laudêmio, que se efetuará mediante guia expedida após o deferimento do pedido de licença.
§ 2º - A Diretoria do Domínio terá o prazo de 30 dias para usar do direito de opção.
§ 3º - O laudêmio será cobrado de acordo com a avaliação oficial, se a União não quiser usar do direito de opção ou não concordar com o preço estipulado, ainda que a transferência se opere em virtude de decisão judicial.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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