logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988

Artigo 13


Art. 13

- Revogam-se a Lei 6.419, de 2/06/1977, e demais disposições em contrário.

Lei 6.419, de 02/06/1977 (Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União)

Brasília, 29/06/1988; 167° da Independência e 100° da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL