Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988, art. 13


Art. 13

- Revogam-se a Lei 6.419, de 2/06/1977, e demais disposições em contrário.

Lei 6.419, de 02/06/1977 (Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União)

Brasília, 29/06/1988; 167° da Independência e 100° da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega

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