Legislação
Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.693/93 (Transporte ferroviário coletivo de passageiros. União. Descentralização)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Cuidador para Pessoa Idosa
Modelo de ação judicial para solicitar auxílio financeiro para contratação de cuidador para pessoa idosa, com base na legislação e na proteção constitucional ao idoso.
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Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial para Quitação de Verbas Rescisórias
Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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