Legislação
Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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