Legislação
Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Brasília, 16/01/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figureiredo - Delfim Netto
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