Legislação
Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973
Art. 4º
Art. 4º
- O disposto no art. 2º da Lei Delegada 3, de 26/09/62, e no art. 42 da Lei 5.025, de 10/06/66, estende-se às sociedades comerciais referidas no caput do art. 2º deste Decreto-lei.
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