Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973
Art. 0
Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = IOF. Isenção. Operações Financeiras
@NOTALEG = Decreto Legislativo 27/73 (Aprovação do Texto).
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 287/90 ([Não aprovada pelo Congresso Nacional]. Restabelece os incentivos fiscais que menciona).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.143/66 (1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita).
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: