Legislação
Decreto-lei 1.259, de 19/02/1973
Art. 0º
Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto Legislativo 16/73 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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