Legislação
Decreto-lei 1.045, de 21/10/1969
Art. 2º
Art. 2º
- O aproveitamento far-se-á em cargo de Procurador da República de igual categoria ou de categoria correspondente ao respectivo vencimento e, se não existir vaga na carreira do Ministério Público Federal, mediante a transformação do cargo de que for ocupante.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas
Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
Acesse aqui
