Legislação
Decreto-lei 486, de 10/06/1938
Art. 0º
Declara os feriados nacionais
Atualizada(o) até:
Não houve.- CLBR PUB 31/12/1938 002 000241 1 Coleção de Leis do Brasil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Imóvel pelo Inquilino com Reparos Necessários
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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Modelo de Acordo de Guarda e Visitação para Menor
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