Legislação
Decreto-lei 326, de 08/05/1967
- Excluem-se dos favores da redução prevista no art. 4º e da anistia concedida pelo art. 8º deste Decreto-lei as infrações passíveis das penalidades do art. 83 da Lei 4.502, de 30/11/64 e as conceituadas pelos arts. 71, 72 e 73 da mesmo diploma legal.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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