Legislação
Decreto-lei 298, de 28/02/1967
Art. 0º
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.808, de 07/02/1996 (Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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