Legislação
Decreto-lei 296, de 28/02/1967
Art. 0º
Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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Decreto 60.459, de 13/03/1967 ((Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967)
Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
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