Legislação
Decreto-lei 278, de 28/02/1967
- Competirá ao Conselho Monetário Nacional, independentemente da atribuição que lhe confere o art. 4º, XXVII da Lei 4.595, de 31/12/64, aprovar os orçamentos e balanços do Banco Central do Brasil e estabelecer as normas a serem por êle observadas, para efeito do previsto no artigo anterior.
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Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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