Legislação
Decreto-lei 271, de 28/02/1967
- Obedecidas as normas gerais de diretrizes, apresentação de projeto, especificações técnicas e dimensionais e aprovação a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Municípios poderão, quanto aos loteamentos:
I - obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local adequado;
II - recusar a sua aprovação ainda que seja apenas para evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços.
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Modelo de petição direcionado ao requerimento de isenção de contribuição previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul. Destinado a profissionais do direito que buscam fundamentação legal para isenção previdenciária com base em circunstâncias específicas do requerente.
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Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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