Legislação
Decreto-lei 204, de 27/02/1967
Art. 6º
Art. 6º
- O bilhete de loteria, ou sua fração, será considerado nominativo e intransferível quando contiver o nome e endereço do possuidor. A falta desses elementos será tido como ao portador, para todos os efeitos.
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF
Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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