Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
- A Fundação IBGE será dirigida por um Conselho-Diretor, integrado pelos seguintes membros:
a) o Presidente da Fundação, nomeado pelo Presidente da República.
b) os Diretores-Superintendentes dos órgãos autônomos a que se refere o art. 7º, parágrafo único;
c) um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas;
d) um representante do Ministério de Coordenação dos Organismos Regionais;
e) um representante do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
Parágrafo único - A Presidência não cumbirá a supervisão, em alto nível, das atividades da Fundação IBGE, coordenando os assuntos de natureza administrativa e financeira, com vistas ao entrosamento entre seus distintos órgãos autônomos, e entre a Fundação e as demais instituições pertencentes ao sistema estatístico e geográfico nacional, para o cabal cumprimento das atribuições que lhe forem cometidas.
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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