Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
- A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13/02/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Carlos Medeiros Silva - Zilmar de Araripe Macedo - Ademar de Queiroz - Juracy Magalhães - Octávio Bulhões - Juarez Távora - Severo Fagundes Gomes - Raymundo Moniz de Aragão - Eduardo Gomes - Raymundo de Britto - Luiz Marcello Moreira de Azevedo - Mauro Thibau - Edmar de Souza - João Gonçalves de Souza - G. do Nascimento e Silva
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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