Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
- A Fundação IBGE gozará de foro especial, processando-se perante os Juízes e Tribunais Federais, e em todas as instâncias, as causas em que for autora, ré, assistente ou opoente.
Parágrafo único - A Fundação IBGE será representada em Juízo ou fora dele pelo seu Presidente, ou por quem deste receber delegação, na forma dos Estatutos.
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