Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
- – (Revogado pela Lei 5.804, de 03/10/72).
Redação anterior: [Art. 25 - A Fundação IBGE poderá incumbir-se de tarefas auxiliares de controle e fiscalização do imposto de que trata a alínea [b] do art. 6º, em colaboração com o Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda.]
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