Legislação
Decreto-lei 127, de 31/01/1967
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O Conselho Regional do Trabalho Marítimo é o órgão colegiado competente para cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente aos serviços de carga e descarga de que trata o art. 5º, bem como o de fiscalizar e disciplinar o trabalho nos referidos serviços.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF
Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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Modelo de Contestação à Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em Favor de Criança com Mãe em Crise Psicótica
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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