Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
- A fim de acelerar-se a recuperação econômico-financeira de cada um dos sistemas de transporte, as entidades autárquicas, sociedade de economia mista sob controle da União, ou empresas concessionárias do serviço público que os integrarem adotarão providências para:
I - melhor atender à demanda de transporte;
II - reduzir o custo operacional;
III - aumentar as respectivas rendas;
IV - incentivar a produtividade individual ou de grupo;
V - premiar as sugestões e trabalhos reputados de valia para a obtenção dos objetivos especificados nas alíneas anteriores; e
VI - proporcionar participação do trabalho no lucro real.
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Confira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio. Este material, baseado no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra, é essencial para profissionais do Direito Mercantil e interessados em Direito Cambiário.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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