Legislação
Decreto-lei 3, de 27/01/1966
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O art. 528 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 528 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). [Art. 528 - Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.]
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Modelo de Petição sobre Inscrição Principal na OAB e a Aplicabilidade das Leis 4.215/63 e 6.838/80 conforme Estatuto da OAB e Constituição Federal
Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas
Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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