Legislação
Decreto-lei 3, de 27/01/1966
- Será considerado atentatório à segurança nacional, afora outros casos definidos em lei:
a) Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos concedidos ou não ou de abastecimento;
b) Instigar, publicamente ou não, desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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