Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 263
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 263- O Estado instituirá contencioso administrativo para a apreciação de recursos contra as decisões da Fazenda Estadual, com composição paritária entre o Estado e os contribuintes, sem prejuízo da competência do Poder Judiciário.
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