Legislação

Constituição do Estado de Minas Gerais

Art. 256

Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 256

- São considerados:

Emenda Constitucional MG 89, de 07/12/2011 (Nova redação ao artigo. D. O. 08/12/2011).

I - data magna do Estado o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;

II - Dia de Minas o dia 16 de julho;

III - Dia dos Gerais o dia 8 de dezembro.

§ 1º - As semanas em que recaírem os dias 16 de julho e 8 de dezembro serão denominadas Semana de Minas e Semana dos Gerais, respectivamente, e constituirão períodos de celebrações cívicas em todo o território do Estado.

§ 2º - A Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril, para a cidade de Mariana no dia 16 de julho e para a cidade de Matias Cardoso no dia 8 de dezembro.

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