Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Título IV - DA SOCIEDADE (Ir para)
Capítulo II - DA ORDEM ECONÔMICA (Ir para)
Seção II - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL (Ir para)
Art. 236- O sistema financeiro público estadual, estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, coma função precípua de democratizar o crédito e permitir à população o acesso aos serviços bancários, é constituído pelas instituições financeiras oficiais estaduais.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Compensação Ambiental. Esta peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 9.985/2000 e súmulas do STJ, sendo ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente e compensação por danos causados.
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