Legislação

Constituição do Estado de Minas Gerais

Art. 223

Título IV - DA SOCIEDADE (Ir para)

Capítulo I - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)

Seção VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 223

- As ações do Estado de proteção à infância e à juventude serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I - desconcentração do atendimento;

II - valorização dos vínculos familiar e comunitário, como medida preferencial para a integração social da criança e do adolescente;

III - atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei, observadas as características culturais e socioeconômicas locais;

IV - participação da sociedade, mediante organizações representativas, na formulação de políticas e programas e no acompanhamento e fiscalização de sua execução.

Parágrafo único - O Estado manterá programas socioeducativos destinados à criança e ao adolescente privados das condições fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento e estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidade filantrópica.

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