Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 119
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Seção IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Subseção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 119- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de Cumprimento de Sentença – Inadimplemento de Acordo Homologado em Ação de Divórcio
Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
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