Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Seção III - DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 102- Ao magistrado é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas, ou participação em processo;
III - dedicar-se a atividade político-partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física ou de entidade pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Acrescenta o inc. IV. D. O. 23/12/2010).
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.
Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Acrescenta o inc. V. D. O. 23/12/2010).
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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