Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Ofício do banco informando a transferência de valor inferior ao débito exequendo. Prosseguimento deste cumprimento de sentença para cobrança do remanescente dos honorários advocatícios. Cabimento. Renovação da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Ferramenta que possibilita a renovação automática das ordens de bloqueio visando celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido